Questão #54272

Direito Geral — Direito Constitucional

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 (trinta) dias para conversão de medida provisória em lei

A ocasiona perda 'ex tunc' da eficácia da medida provisória. B ocasiona perda 'ex nunc' da eficácia da medida provisória. C não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão. D ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 (trinta) dias da rejeição ou do prazo de 30 (trinta) dias para o Congresso se manifestar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?