Questão #54139

Direito Geral — Direito Constitucional

Baseada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Elaborar seu regimento interno. B Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. C Dispor sobre concessão de anistia. D Processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?