Questão #53946

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma das alternativas está correta. Assinale-a:

A A decisão do Supremo Tribunal Federal,que declara a inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta, ao transitar em julgado, opera efeitos "erga omnes" e "ex nunc"; B Todos os direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas nem todos têm eficácia plena; C O Supremo Tribunal Federal é competente para julgar ação direta de inconstitucionalidade de leis federais, estaduais e municipais; D O âmbito da Medida Provisória é igual ao da Lei Delegada, mas para a segunda, exige-se ainda os requisitos da relevância e da urgência;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?