Questão #53920

Direito Geral — Direito Constitucional

A intervenção do Estado-membro em Município depende de prévia decisão do Tribunal de Justiça do Estado, representação proposta para este fim, na hipótese de:

A não terem sido prestadas contas devidas na forma da lei. B inexecução de lei, ordem ou decisão judicial. C não pagamento da dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior. D não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?