Questão #53861

Direito Geral — Direito Constitucional

Lei estadual que verse sobre direito penal será:

A compatível com a Constituição, desde que se restrinja a tratar de questôes específicas na matéria e que seja precedida de lei complementar federal que autorize os Estados a legislar nesse sentido. B inconstitucional, diante da vedação expressa na Constituição no sentido de que os Estados legislem em matéria de competência privativa da União. C constitucional, na medida em que haja leis complementares federais que fixem normas para a cooperação entre os entes da Federação, tendo em vista o bem estar em âmbito nacional. D incompatível com a Constituição, porque esta atribui aos Municípios, e não aos Estados, a competência para suplementar a legislação federal, em matéria de competência privativa da União.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?