Questão #53794

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinalar a alternativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal não tem competência para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal, frente à Constituição Federal. B Os Estados podem instituir um sistema próprio de fiscalização e tutela in abstracto do direito objetivo positivado no texto constitucional federal, mediante ação direta de inconstitucionalidade perante os Tribunais de Justiça. C Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal ofensiva de norma constitucional estadual, quando essa reproduz dispositivo da Constituição da República, de observância obrigatória pelos Estados. D O único controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, que se admite, seja em face da Constituição da República, seja em face da Constituição Estadual, é o difuso.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?