Questão #53693

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A A Constituição do Estado-membro pode exigir que o processo-crime contra o Governador do Estado dependa da autorização específica da Assembleia Legislativa. B O modelo de iniciativa legislativa adotado pela Constituição Federal não vincula o constituinte estadual, podendo este fixar sistema diverso, especialmente no que respeita às iniciativas privadas do Poder Executivo. C Os Estados podem instituir controle abstrato de normas para aferição da legitimidade do direito municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal. D Lei orgânica do Distrito Federal deverá dispor sobre a organização e competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?