Questão #53674

Direito Geral — Direito Constitucional

Lei tributária do Município de sobral institui o ISS, sendo que os brasileiros natos, somente estes, estão isentos de tal tributo. Isso é possível?

A sim, pois o município tem autonomia para instituir o ISS B não, a lei não pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado C não, a lei deveria ser estadual D sim, pois a lei tributária pode estabelecer distinção entre brasileiro nato e naturalizado

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?