Direito Geral — Direito Constitucional

Examine as proposiçôes abaixo e responda:

I. O sistema parlamentarista se caracteriza por uma estrutura dualista de executivo, onde o Rei ou o Presidente da República é o Chefe de Estado, enquanto o Chanceler ou Primeiro-ministro é o verdadeiro Chefe do Governo.

II. A Constituição admite a edição de medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos.

III. Perdendo a medida provisória a eficácia em decorrência de sua não conversão em lei e omitindo-se o Congresso Nacional de, no prazo de sessenta dias, editar decreto legislativo, as relaçôes jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

IV. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.