Questão #53537

Direito Geral — Direito Constitucional

Não configura causa de intervenção federal em um Estado:

A o descumprimento, pelo Estado, de lei estadual; B a não aplicação, pelo Estado, na manutenção e desenvolvimento do ensino, do percentual de receita exigido na Constituição; C o descumprimento, pelo Estado, de decisão judicial estadual; D o desrespeito, pelo Estado, da autonomia municipal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?