Questão #53487

Direito Geral — Direito Constitucional

Lei estadual autoriza menor de 18 anos a usar e conduzir veículo automotor. Esta lei

A é inconstitucional, porque nos termos do art. 23, XII, da Constituição Federal, União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência comum para estabelecerem e implantarem política de educação para a segurança do trânsito. B é inconstitucional, porque a União tem competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. C é inconstitucional, porque cabe aos Municípios legislar sobre a assunto de interesse local. D é inconstitucional, porque a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?