Questão #53356

Direito Geral — Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funçôes sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A política de desenvolvimento e de expansão urbana tem como instrumento básico:

A a desapropriação de imóveis urbanos, feita com prévia e justa indenização em dinheiro ou por títulos cuja emissão deve ser aprovada pelo Senado Federal. B o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. C o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo. D a faculdade de exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?