Questão #53290

Direito Geral — Direito Constitucional

Durante o curso das investigaçôes promovidas por Comissão Parlamentar de Inquérito, a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico:

A não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão de a matéria estar submetida ao princípio da reserva de jurisdição. B pode ser determinada pela própria Comissão, quando a providência mostrar-se necessária, mediante fundamentação adequada. C não pode ser determinada pela própria Comissão, em razão do princípio do devido processo legal. D somente pode ser determinada pela própria Comissão quando o fato apurado tiver origem numa das Casas do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?