Questão #53281

Direito Geral — Direito Constitucional

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência

A privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública. B privativa, para legislar sobre produção e consumo. C delegada, para legislar sobre registros públicos. D concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?