Direito Geral — Direito Constitucional

A Constituição da República veda que matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Considerando a classificação doutrinária das limitaçôes ao poder constituinte reformador, esta vedação constitucional caracteriza-se como limitação de ordem: