Questão #53036

Direito Geral — Direito Constitucional

Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:

A O Presidente do Congresso Nacional é legitimado ativo; B A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contempla a concessão de liminares com efeito vinculante; C Dispositivo constitucional autoriza o Supremo Tribunal Federal a conceder liminares com efeito vinculante; D O Advogado-Geral da União é legitimado ativo;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?