Direito Geral — Tributário

Considere as seguintes afirmaçôes sobre a Administração Tributária:

I. O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regular instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo.

II. É vedada a divulgação de informaçôes relativas a representaçôes fiscais para fins penais.

III. É vedada a divulgação por parte da Fazenda Pública de informação obtida em razão do ofício sobre a situação financeira ou econômica do sujeito passivo.

IV. É vedada a divulgação de informação relativas a inscriçôes na dívida ativa.

V. É permitida a divulgação de informaçôes relativas a parcelamento ou moratória.

SOMENTE estão corretas as afirmaçôes: