Questão #52944

Direito Geral — Direito Constitucional

A prática de ilegalidade ou abuso de poder por autoridade municipal enseja:

A o exercício do direito de petição à municipalidade, na busca de uma composição não-judicial do problema. B o cabimento do mandado de segurança, desde que, dentre outros requisitos, a ilegalidade seja manifesta e a autoridade coatora ainda esteja no exercício de seu cargo. C o cabimento do habeas corpus, quando a ilegalidade ou o abuso refira-se à liberdade de locomoção ou exercício do direito de reunião. D o cabimento da ação civil pública, por qualquer cidadão ou pelo Ministério Público, contra a ilegalidade ou o abuso de poder.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?