Questão #52890

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre organização e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, marque a única opção correta.

A Em razão da responsabilidade objetiva do Estado, a responsabilidade civil do Estado brasileiro por danos nucleares pode ser afastada se for demonstrada a inexistência de culpa da União. B Nos termos da Constituição Federal, é competência da União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano. C Um Estado ao aprovar uma lei sobre produção e consumo estará invadindo competência legislativa privativa da União. D Em relação à disciplina legal de determinada matéria submetida à competência legislativa concorrente entre União e Estados, a colisão entre a norma estadual e a norma federal implica a revogação da lei estadual, por expressa previsão constitucional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?