Direito Geral — Tributário

Nas opçôes abaixo, indique, com o algarismo romano que identifica os atos a seguir, quem é competente para praticá-los.

I - Julgar recurso voluntário de decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento, em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Operaçôes Financeiras.

II - Julgar recurso de ofício em processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.

III - Julgar recurso voluntário de decisão que deu provimento a recurso de ofício.

IV - Propor ao Ministro de Estado a aplicação de equidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação, fraude, simulação ou conluio, em processo de imposto de renda.

V - Julgar, no processo administrativo fiscal, a impugnação do sujeito passivo.

( ) Delegado da Receita Federal de Julgamento

( ) Terceiro Conselho de Contribuintes

( ) Câmara Superior de Recursos Fiscais

( ) Cada uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes

( ) Segundo Conselho de Contribuintes