Questão #52771

Direito Geral — Direito Constitucional

Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar:

A Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os requisitos constitucionais. remeter projeto de lei à Câmara Municipal fixando os subsídios dos Vereadores. B A despesa total com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município. C O subsídio dos Vereadores é fixado por lei municipal em sentido estrito e não pode exceder a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais. D A Câmara Municipal possui ampla liberdade para fixar a remuneração dos Vereadores, cabendo ao Prefeito Municipal, através do veto, impedir a adotação de remuneração que inviabilize o orçamento do Município.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?