Questão #52683

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Pacificou-se o entendimento de que depende de juízo politicamente discricionário do Presidente da República a decisão de promover a intervenção federal em decorrência de provimento de ação de executoriedade de lei federal. B O Estado-membro que descumpre decisão judicial do Tribunal Superior do Trabalho está sujeito a intervenção federal requisitada pelo Supremo Tribunal Federal. C Uma causa que opôe a União a uma autarquia estadual, em torno de disputa sobre certo título executivo, deverá ser julgada originariamente pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que não tenha substrato político e possua conteúdo estritamente patrimonial. D Da decisão de Tribunal de Justiça em representação para fins interventivos em Município cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?