Questão #52664

Direito Geral — Direito Constitucional

A respeito das comissôes parlamentares de inquérito, assinale a afirmativa correta.

A As comissôes parlamentares de inquérito dispôem de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo, mas devem fundamentar adequadamente a decisão de quebra; B As comissôes parlamentares de inquérito podem decretar monitoramento telefônico, desde que presentes os requisitos da lei 9296/96. A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova; C As comissôes parlamentares de inquérito podem decretar a indisponibilidade de ativos financeiros das pessoas investigadas, por voto da maioria absoluta de seus membros; D O direito de não se auto-incriminar não se aplica às comissôes parlamentares de inquérito. Todas as pessoas convocadas devem prestar compromisso de dizer a verdade aos membros da comissão, antes do início do depoimento;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?