Questão #52661

Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias constitucionais, assinale o correto.

A Nos termos da Constituição de 1988, as normas definidoras de direitos fundamentais dependem sempre de regulamentação infraconstitucional para se tornarem aplicáveis; B O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. C Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte; D Os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?