Questão #52570

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta:

A Por força da reserva legal qualificada na norma constitucional que assegura a liberdade de comunicaçôes telefônicas, não pode o legislador autorizar interceptação telefônica para investigaçôes de caráter administrativo disciplinar. B A Constituição em vigor assegura o princípio da igualdade perante a lei e o da igualdade na lei, mas não adotou o princípio da igualdade real ou material. C No Direito Constitucional brasileiro, a adoção do princípio da igualdade na lei torna inconstitucional todo diploma normativo que institua caso de discriminação reversa. D O princípio da igualdade é dirigido apenas ao aplicador da lei, não vinculando o legislador.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?