Questão #52513

Direito Geral — Direito Constitucional

A decretação da intervenção do Estado-membro em Município está condicionada

A à solicitação da Câmara Municipal, no caso de ser decretada para garantir o livre exercício do Poder Legislativo Municipal coacto. B ao provimento de representação pelo Tribunal de Justiça, no caso de ser decretada por inobservância de ordem ou decisão judicial. C à autorização da Assembleia Legislativa do Estado, em qualquer caso. D à requisição do Prefeito, no caso de ser decretada para repelir a invasão de um município em outro.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?