Questão #52398

Direito Geral — Direito Constitucional

Em relação ao controle de constitucionalidade das leis ou atos normativos no direito brasileiro, é correto afirmar que a Constituição da República:

A não contempla modalidades de controle político; B não admite a propositura de ação declaratória de constitucionalidade pela Mesa do Congresso Nacional; C prevê que as decisôes definitivas de mérito proferidas em ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade produzirão efeitos “erga omnes”; D prevê a possibilidade de controle por via de ação direta, perante o Supremo Tribunal Federal, de leis ou atos normativos municipais;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?