Questão #52393

Direito Geral — Direito Constitucional

Constitui assunto de interesse local dos Municípios para fins legislativos, EXCETO:

A criação, organização e supressão de distrito, observada a legislação estadual. B instituição de região metropolitana. C planejamento do uso e ocupação do solo, devendo, para tanto, ser observadas as diretrizes traçadas pelo plano diretor. D fixação do regime jurídico dos seus servidores, observada a diversificação quanto aos da administração direta, da autárquica, da fundacional em relação aos das demais entidades da administração indireta.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?