Direito Geral — Direito Constitucional

O Orçamento Federal de 2001 foi elaborado com base no disposto pelo Decreto no 2829/98, da Portaria 42/99 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Lei no 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Atualmente, através de quais instrumentos são viabilizados os programas orçamentários?