Questão #52161

Direito Geral — Direito Constitucional

É incorreto afirmar que:

A Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razôes de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado; B Na ação declaratória de constitucionalidade há necessidade de comprovação de pertinência temática, além de o legitimado ter que comprovar a existência de controvérsia judicial no território nacional; C Concedida a medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia; D A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que em sede de ação civil pública apenas é admissível o controle de constitucionalidade na via incidental;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?