Questão #52135

Direito Geral — Direito Constitucional

A decisão do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória:

A é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios. B pode ser objeto de ação rescisória. C terá sempre efeitos ex tunc. D somente será tomada se presentes na sessão pelo menos 6 (seis) Ministros.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?