Questão #52104

Direito Geral — Direito Constitucional

Não compete privativamente à União legislar sobre:

A Direito Civil, Comercial, Penal, Processual e Aeronáutico; B Responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico; C Diretrizes e bases da educação nacional; D Organização do sistema nacional de emprego e condiçôes para o exercício de profissôes;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?