Questão #52037

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal vigente é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras,

A aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato. B julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. C processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, nos crimes de responsabilidade. D aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?