Questão #51931

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A Segundo o entendimento dominante da jurisprudência, os tratados são dotados de hierarquia superior à da lei. B O texto constitucional não admite a delegação legislativa em matéria de lei complementar. C O regulamento de execução goza de preeminência em relação ao regulamento autorizado e ao regulamento delegado no modelo constitucional brasileiro. D O regulamento delegado constitui categoria expressamente prevista no ordenamento constitucional brasileiro.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?