Questão #51881

Direito Geral — Direito Constitucional

Com base na Constituição da República de 1988, a competência dos Municípios será exercida nos seguintes termos, EXCETO:

A Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual. B Organizar e prestar, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. C Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. D Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?