Direito Geral — Direito Constitucional

Considere as afirmativas:

I - A decretação do estado de defesa se fará após o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional e será submetida, em 24 horas, à apreciação do Congresso Nacional.

II - O prazo de duração do estado de defesa é de trinta dias, permitida uma única prorrogação por igual prazo.

III - Cessado o estado de defesa cessam seus efeitos, não subsistindo nem mesmo a responsabilidade dos seus executores pelos ilícitos que cometerem.

São verdadeiras: