Direito Geral — Direito Civil

A sentença que julga procedente pedido formulado em ação civil pública pode, em tese, sujeitar-se:

I) ao duplo grau de jurisdição obrigatório;

II) a agravo de instrumento;

III) a recurso ordinário;

IV) a embargos declaratórios;

V) à apelação.

Estão corretas proposiçôes: