Questão #51700

Direito Geral — Direito Constitucional

A definição, em matéria tributária, de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte:

A é incompatível com a Constituição da República, em decorrência da vedação de estabelecimento de distinção entre contribuintes em razão de sua ocupação profissional ou função por eles exercida. B será estabelecida por lei complementar, que poderá, inclusive, instituir regime único de arrecadação de impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da Constituição da República. C não poderá implicar em instituição de regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operaçôes relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. D não poderá resultar no estabelecimento de condiçôes de enquadramento diferenciadas por Estado, nem em obrigatoriedade para os contribuintes de adesão ao regime.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?