Questão #51652

Direito Geral — Direito Constitucional

As normas programáticas:

A são providas de eficácia jurídica plena. B possuem eficácia jurídica mínima, pois entre outros, impedem a edição de leis contrárias ao mandamento constitucional que encerram. C possuem eficácia equivalente a das normas de eficácia contida. D não possuem qualquer eficácia jurídica, necessitando de legislação complementar.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?