Questão #51630

Direito Geral — Direito Constitucional

Não é possível aos Estados:

A legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez. B legislar em matéria tributária, com competência remanescente. C legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal. D legislar sobre transporte intermunicipal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?