Questão #51562

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta:

A No modelo constitucional de 1988, todas as leis devem ser aprovadas pela maioria dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. B Em se tratando de suspensão de execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal, o Senado Federal não está obrigado a proceder à imediata suspensão do ato. C Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a medida provisória não conhece limite de caráter material, podendo inclusive conter definição de crimes e cominação de penas. D A resolução do Congresso Nacional que susta os atos normativos do Executivo exorbitantes do poder regulamentar não é suscetível de revisão no âmbito judicial.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?