Questão #51494

Direito Geral — Direito Constitucional

Em matéria de competência legislativa concorrente, ante a inexistência de lei federal sobre normas gerais, os Estados, para atenderem a suas peculiaridades:

A exercerão a competência legislativa plena, e a lei estadual editada nessas condiçôes não poderá ter sua eficácia afetada ante a superveniência de lei federal. B exercerão a competência legislativa plena, e a lei estadual editada nessas condiçôes, ante a superveniência de lei federal, tem sua eficácia suspensa no que lhe for contrária. C não poderão exercer competência legislativa, até que sobrevenha a lei federal. D exercerão a competência legislativa apenas para a edição de normas específicas, e a lei estadual editada nessas condiçôes não poderá ter sua eficácia afetada ante a superveniência de lei federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?