Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos constantes no artigo 5.º da Constituição Federal, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I – A Constituição Federal assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Tal assistência será prestada nos termos previstos em leis próprias.

II – O acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental, razão pela qual a Constituição Federal veda expressamente a possibilidade de a lei excluir lesão ou ameaça de lesão a direito da apreciação do Poder Judiciário.

III – Está prevista no texto constitucional a possibilidade de instituição de juízo ou tribunal de exceção, desde que as circunstâncias do caso concreto o exijam.

IV – A Constituição Federal dispôe que a lei penal poderá retroagir, desde que em benefício do réu. Assim, caso seja promulgada lei penal nova mais benéfica ao réu que a vigente ao tempo do cometimento do delito, a lei nova será aplicada.

V – Racismo é crime inafiançável, mas, como todo crime, está sujeito à prescrição.



Estão certos apenas os itens: