Questão #51307

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto à Administração Pública, estabelece a Constituição Federal que:

A a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a funçôes ou empregos abrangidas por autarquias, fundaçôes ou empresas públicas. B é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. C os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. D a criação de empresa pública ou de fundação, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?