Questão #51297

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinalar a alternativa correta.

A A decisão do Tribunal de Justiça que indefere o encaminhamento de pedido de intervenção federal no Estado, por alegado descumprimento de decisão judicial, está sujeita a recurso extraordinário. B Sendo o credor eventualmente preterido em seu direito de precedência no pagamento de precatório, o remédio cabível é o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito e não, desde logo, a intervenção federal, por descumprimento de decisão judicial. C Partido político tem legitimidade para requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, intervenção em Estado, sob o argumento de que esse não adota providências para garantir a ordem e assegurar os direitos humanos, em município do seu território. D Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de intervenção federal, destinado a prover a execução de decisão judicial fundada em dispositivo legal infraconstitucional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?