Questão #51273

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinalar a alternativa correta.

A Sendo garantia constitucional, o duplo grau de jurisdição assegura recurso para a instância hierarquicamente superior em todos os casos julgados originariamente pelos tribunais, independentemente de expressa previsão legal. B Lei estadual não pode conceder anistia ou perdão para multas de trânsito por ser da União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte. C Os Estados podem estabelecer, em suas Constituiçôes, a exigência de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice-governador se ausentem do país por qualquer tempo, sob pena de perda do cargo. D O sigilo bancário, fiscal e telefônico não se revelam oponíveis às Comissôes Parlamentares de Inquérito, cujas deliberaçôes constituem derivação dos poderes de investigação que lhes foram conferidos pela própria Constituição da República e que por isso mesmo não dependem de qualquer fundamentação.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?