Questão #51255

Direito Geral — Direito Constitucional

Leia as afirmaçôes e assinale a alternativa correta.

A O poder constituinte decorrente, assegurado às unidades da Federação, é, em essência, uma prerrogativa institucional juridicamente limitada pela normatividade subordinante emanada da Lei Fundamental. As modalidades tipológicas em que se desenvolve o poder constituinte decorrente são o poder de institucionalização, típico das federaçôes e dos poderes constituintes dos Estados-membros e o poder de revisão, consistente no poder de alterar o texto constitucional. B As alteraçôes efetuadas no texto constitucional, de-correntes da revisão, a ser efetuada cinco anos após a promulgação da Constituição, com o procedimento específico do art. 3.º do Ato da Disposiçôes Constitucionais Transitórias, por emanarem de uma decisão específica do poder constituinte originário, não estão sujeitas ao controle judicial, diante das cláusulas pétreas consignadas no art. 60, § 4.º e seus incisos, da Lei Magna de 1988. C O processo de reforma da Constituição Estadual não possui necessária observância dos requisitos estabelecidos na Constituição Federal, em razão da autonomia estadual e do poder constituinte decorrente derivado. Portanto, é lícito ao constituinte estadual, em divergência com o modelo inscrito na Lei Fundamental da República, condicionar a reforma da Constituição estadual à aprovação da respectiva proposta por 4/5 (quatro quintos) da totalidade dos membros integrantes da Assembleia Legislativa. D As cláusulas pétreas podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação às outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas e, portanto, possam ser emendadas.

Direito Geral — Direito Constitucional

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