Questão #51230

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale, dentre as matérias abaixo relacionadas, incluídas na competência legislativa do Congresso Nacional, aquelas em que não se exige a sanção do Presidente da República.

A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios; B tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; C matéria financeira, cambial e monetária, instituiçôes financeiras e suas operaçôes; D criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funçôes públicas;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?