Questão #51202

Direito Geral — Direito Constitucional

A fixação dos subsídios dos deputados federais

A é da competência concorrente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. B é da competência exclusiva do Congresso Nacional. C é da competência da Câmara dos Deputados. D depende da iniciativa privativa do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?