Questão #51115

Direito Geral — Direito Constitucional

Declarada pelo STF a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional:

A será suprida a omissão do Legislativo para garantir o exercício dos direitos e liberdades constitucionais; B será dada ciência ao Poder competente para a adoção das medidas necessárias; C será dada ciência ao Poder competente para editar a lei reclamada, em trinta dias; D será dada ciência ao Poder competente para adotar as providências necessárias em trinta dias, sob pena de desobediência.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?